Contrato de Licença com Usuário Final
Última Atualização: 5 de agosto de 2025
Este Contrato de Licença com Usuário Final (“Contrato”) é celebrado entre você (a pessoa física ou jurídica que o aceita e que doravante será denominada “Usuário”) e 3S Checkout (“Desenvolvedor”). Este Contrato rege exclusivamente o uso que você faz do aplicativo do Desenvolvedor e dos serviços correspondentes (em conjunto, incluindo documentação, propriedade e/ou propriedade intelectual associada: 3S Checkout). Leia-o atentamente. Ao clicar em “Aceitar” ou ao baixar, instalar, copiar ou usar 3S Checkout, você concorda em cumprir os termos deste Contrato. Se não concordar, clique em “Rejeitar” e não poderá baixar, instalar, copiar ou usar os produtos da 3S Checkout.
Os produtos da 3S Checkout fornece a você a capacidade de:
O Desenvolvedor concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, sem direito a sublicenciamento e revogável durante o prazo deste Contrato para uso dos produtos da 3S Checkout apenas em suas operações comerciais internas. Você concorda que não irá distribuir, alugar, sublicenciar, transferir, vender, exportar, modificar, reverter engenharia, descompilar, copiar, criar trabalhos derivados ou tentar acessar o código-fonte dos produtos da 3S Checkout. Esta licença não lhe confere direitos sobre marcas, logos, propriedade intelectual ou design do Desenvolvedor ou terceiros, salvo se fornecido juntamente com os produtos da 3S Checkout. O Desenvolvedor reserva todos os demais direitos não concedidos expressamente. Você compromete-se a preservar avisos e marcas proprietárias associadas ao uso dos produtos da 3S Checkout.
Os produtos da 3S Checkout poderão ser atualizados, sendo de forma manual pelo suporte, revenda ou cliente final ou de forma automatica e você pode ser solicitado a aceitar tais atualizações para continuar usando os produtos da 3S Checkout. O Desenvolvedor poderá realizar manutenções, o que poderá causar interrupções. Versões antigas dos produtos da 3S Checkout podem deixar de ser suportadas. Você é responsável por obter todos os equipamentos e serviços necessários (por exemplo, conexão com a Internet) para acessar e usar os produtos da 3S Checkout.
Você pagará mensalmente pelo uso dos produtos da 3S Checkout, com cobrança automática pelo método escolhido no cadastro. Você é responsável por todos os impostos incidentes (exceto aqueles sobre a renda do Desenvolvedor). Deve comunicar ao Desenvolvedor qualquer erro de cobrança em até 120 dias após seu surgimento na fatura; após esse prazo, o Desenvolvedor fica isento de responsabilidade por prejuízos resultantes desses erros.
Este Contrato entra em vigor na data em que você aceita, baixa, instala, copia ou usa os produtos da 3S Checkout (“Termo”) e permanece válido por prazo indeterminado, renovando-se automaticamente a cada mês até sua rescisão.
O Desenvolvedor poderá suspender ou rescindir seu acesso aos produtos da 3S Checkout de imediato se:
Você poderá rescindir este Contrato a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante aviso ao Desenvolvedor. A rescisão terá efeito no final do ciclo de cobrança em vigor. Não haverá reembolso referente ao período já iniciado.
Ambas as partes obrigam-se a não divulgar informações empresariais não públicas, tais como termos do Contrato, especificações técnicas, listas de clientes e dados operacionais ou financeiros (“Informações Confidenciais”). Informações públicas, previamente conhecidas, desenvolvidas independentemente ou recebidas de terceiros sem obrigação de sigilo, não são consideradas confidenciais. Cada parte adotará medidas razoáveis para proteger tais informações.
As Informações Confidenciais só podem ser divulgadas a diretores, funcionários ou representantes que delas precisem para executar este Contrato, ou conforme exigido por lei ou ordem judicial.
O Desenvolvedor poderá utilizar dados obtidos pelos produtos da 3S Checkout para prover serviços, pesquisa e desenvolvimento, bem como em forma agregada e anonimizada, observadas as leis aplicáveis. Dados seus ou de seus clientes estão sujeitos à Política de Privacidade.
Você pode enviar comentários ou sugestões (“Ideias”) sobre os produtos da 3S Checkout. Ao fazê-lo, declara que são públicas, sem restrições de uso ou propriedade intelectual, e permite que o Desenvolvedor as use livremente sem compensação.
Para usar os produtos da 3S Checkout, é necessário criar uma conta e fornecer informações precisas, atualizando-as quando necessário. Você é responsável por manter sigilo de credenciais (usuário, senha, perguntas de segurança, etc.) e por notificar falhas de segurança. Qualquer atividade não autorizada é de sua responsabilidade. Você é responsável por backup e integridade do conteúdo gerado ou armazenado via App.
O PIXEI – Pagamentos é disponibilizado “no estado em que se encontra” e “conforme disponível”. Recomendamos que você avalie se o serviço atende às suas necessidades específicas antes de utilizá-lo. Embora o Desenvolvedor se esforce para manter o bom funcionamento do serviço, não são oferecidas garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando, àquelas relacionadas à segurança, desempenho contínuo, adequação a uma finalidade específica, não violação ou exatidão das informações. O Desenvolvedor não poderá ser responsabilizado por eventuais perdas, danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da solução.
Ao utilizar o serviço, você concorda em isentar o Desenvolvedor e seus representantes de quaisquer responsabilidades decorrentes de eventuais reclamações, demandas ou ações relacionadas ao uso da plataforma ou ao descumprimento dos termos deste contrato.
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o Desenvolvedor não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades, receitas, ou por quaisquer danos de natureza especial, moral ou punitiva, que possam decorrer do uso do serviço.
Mesmo que tenha sido informado previamente sobre a possibilidade de ocorrências, o Desenvolvedor não poderá ser responsabilizado por quaisquer perdas ou danos, independentemente de sua origem ou natureza.
Você autoriza o envio de comunicações via cadastro (e-mail, SMS, telefonia, dentro dos produtos da 3S Checkout) mesmo que seus contatos estejam registrados em listas de não interesse (“Do Not Call”). Você arcará com custos de seu provedor por chamadas ou mensagens recebidas.
O Desenvolvedor processará os dados apenas como prestador de serviços do Cliente, não usando, retendo, divulgando ou vendendo tais dados para fins próprios, conforme o CCPA ou outras leis de privacidade aplicáveis.
O Desenvolvedor limitará coleta, uso, retenção e divulgação aos fins estritamente necessários para prover os serviços contratados.
O Desenvolvedor cooperará razoavelmente com o Cliente para atender solicitações legítimas relacionadas à privacidade (CCPA e leis aplicáveis).
Se o Desenvolvedor receber uma solicitação de titular de dados, redirecionará ao Cliente, que será responsável por atendê-la.
O Desenvolvedor notificará o Cliente imediatamente se receber comunicado ou reclamação relacionada à conformidade com leis de privacidade.
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